Câmara aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o projeto de lei
complementar que regulamenta os direitos e deveres do
empregado doméstico. Foram 319 votos a favor e 2 contra. Um acordo entre
líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), adiou para a próxima semana a votação das emendas e dos
destaques que visam a modificar o texto aprovado.
Antes da
votação do projeto, os deputados aprovaram, por 190 votos a 174, um
requerimento de preferência para votar uma emenda substitutiva
apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) antes do texto
aprovado pela comissão que analisou o projeto original do senador Romero
Jucá (PMDB-RR). O texto de Jucá foi apresentado em 2013 e aprovado pelo
Senado.
Com
a aprovação do requerimento, foi colocada em votação, e aprovada, a
emenda substitutiva da deputada Benedita, que incorporou sugestões
dos domésticos e do governo. A emenda mantém em 12% a contribuição
previdenciária do empregador, que tinha sido reduzida para 8% no texto
aprovado pelo Senado.
Os direitos e deveres dos domésticos foram
estabelecidos pela Emenda Constitucional 72, aprovada e promulgada pelo
Congresso Nacional. Entre os direitos estão, por exemplo, o
seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pagamento de horas extras,
adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho e jornada diária
de 8 horas.
A maioria dos deputados elogiou a aprovação da
emenda de Benedita da Silva em substituição ao texto do Senado. No
entanto, a proposta aprovada poderá sofrer alguma alteração na votação
das emendas e destaques. Alguns deputados disseram que não
adianta ter lei boa e não ter emprego e que é preciso ter os dois.
Depois
de votada as emendas e os destaques, o projeto aprovado retorna ao
Senado para nova apreciação, já que o texto dos senadores foi modificado
na Câmara. Depois de aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à
sanção presidencial.
Polícia Federal prende Cesare Battisti em São Paulo
Michèlle Canes - Repórter da Agência BrasilEdição: Luana Lourenço
O ex-ativista italiano Cesare Battisti foi preso hoje (12) na
cidade de Embu das Artes, em São Paulo. O anúncio foi feito pela Polícia
Federal (PF) em nota à imprensa. Segundo o texto, a PF “cumpriu mandado
de prisão administrativa para fins de deportação do italiano Cesare
Battisti”. O mandado foi expedido pela 20ª Vara da Justiça Federal no
Distrito Federal.
Até a deportação, Battisti ficará preso na
Superintendência Regional da PF em São Paulo. “Todas as medidas
administrativas necessárias para o cumprimento da deportação estão sendo
tomadas”, diz a nota. A PF não informou para que país Batistti será
enviado. O ex-ativista italiano foi preso em São Paulo e
pode ser deportado ArquivoAgência Brasil No início deste mês o italiano teve o visto brasileiro cancelado.
A juíza federal de primeira instância em Brasília Adverci Rates Mendes
de Abreu, atendendo a pedido do Ministério Público Federal, considerou
ilegal ato do Conselho Nacional de Imigração, que concedeu a Battisti o
visto de permanência definitiva no Brasil.
Para a juíza, o
italiano deve ser deportado, o que não afrontaria a decisão presidencial
de não extraditá-lo, tomada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, em 2010. Na decisão, a magistrada determinou que a União
implemente procedimento de deportação para o México ou a França, países
pelos quais Battisti passou antes de chegar ao Brasil.
O
ex-ativista foi condenado na Itália à prisão perpétua por homicídio. Em
2004, ele fugiu para o Brasil, onde foi preso três anos depois. O
governo italiano pediu extradição dele, que foi aceita pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). No entanto, no último dia de seu mandato, Lula
decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil, e o ato foi confirmado
pelo STF em seguida.
Governo planeja assentar 120 mil famílias nos próximos quatro anos
Ana Cristina Campos - Repórter da Agência BrasilEdição: Aécio Amado
O governo federal planeja assentar cerca de 120
mil famílias nos próximos quatro anos, disse hoje (12) o ministro do
Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias. “Não podemos aceitar que as
pessoas fiquem morando debaixo de lona. A nossa prioridade é assentar as
famílias acampadas. Já temos o levantamento de 60 mil famílias que
foram cadastradas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome e vamos agora cadastrar aproximadamente 60 mil famílias”, disse o
ministro, na primeira reunião do ano do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável. Ampliar infraestrutura dos assentamentos é desafio, diz o ministro Patrus AnaniasArquivo/Agência Brasil
Segundo
Patrus Ananias, a meta é assentar as famílias nos próximos quatro anos.
“Vamos levantar as terras públicas disponíveis, mas também vamos
trabalhar com as terras privadas que possam ser, nos termos da lei,
desapropriadas ou compradas.”
De acordo com o ministério, no ano
passado, 22,3 mil famílias foram beneficiadas com a reforma agrária, e,
desde 2011, foram assentadas cerca de 101 mil famílias.
Para
Patrus Ananias, outro desafio é ampliar a infraestrutura dos
assentamentos, dotando-os de condições para a melhoria de vida dos
assentados. “A prioridade também é transformar os assentamentos em
espaços autossuficientes, com efetiva produção agrícola, e com acesso à
educação, cultura, inclusão digital, atividades esportivas, água,
saneamento e estradas.”
Representantes do governo e de entidades
ligadas à agricultura debatem, até amanhã (13) a implementação do Plano
Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, voltado para a
agricultura familiar e a agroecologia. O público-alvo do plano são
agricultores familiares, assentados da reforma agrária, extrativistas,
povos indígenas e quilombolas, mulheres e jovens do campo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário