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Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida
É inadmissível a
restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de
cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse
entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou
autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos valores
indevidamente retidos por um banco para aquele fim. Ao ente financeiro
foi determinado, ainda, que cessassem imediatamente as retenções
salariais sobre a conta-corrente do autor.
"Apesar da existência de cláusula autorizando o débito em conta-corrente, a retenção integral da verba remuneratória para fins de quitação de dívida pessoal é considerada ilegal, permitindo a jurisprudência deste Sodalício o limite de desconto correspondente a apenas 30% do total dos vencimentos do devedor", explicou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria. O problema aconteceu quando o correntista foi desbloquear o cartão eletrônico para movimentação na conta-corrente que serve, também, para receber o salário, e percebeu que não havia nenhum centavo disponível.
O banco não só havia feito desconto integral de seus proventos, como também bloqueara seu cartão magnético. Este quadro, segundo os autos, provocou o despejo do autor, assim como o fez passar o Natal e o Ano-Novo sem salário. Os julgadores acolheram pequena parte do apelo do banco tão somente para reduzir honorários advocatícios sucumbenciais, e afastaram a pretendida pena por litigância de má-fé que o autor requereu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2011.014989-4).
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 19/02/2015 e Endividado
"Apesar da existência de cláusula autorizando o débito em conta-corrente, a retenção integral da verba remuneratória para fins de quitação de dívida pessoal é considerada ilegal, permitindo a jurisprudência deste Sodalício o limite de desconto correspondente a apenas 30% do total dos vencimentos do devedor", explicou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria. O problema aconteceu quando o correntista foi desbloquear o cartão eletrônico para movimentação na conta-corrente que serve, também, para receber o salário, e percebeu que não havia nenhum centavo disponível.
O banco não só havia feito desconto integral de seus proventos, como também bloqueara seu cartão magnético. Este quadro, segundo os autos, provocou o despejo do autor, assim como o fez passar o Natal e o Ano-Novo sem salário. Os julgadores acolheram pequena parte do apelo do banco tão somente para reduzir honorários advocatícios sucumbenciais, e afastaram a pretendida pena por litigância de má-fé que o autor requereu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2011.014989-4).
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 19/02/2015 e Endividado
Venda de carros volta a cair em fevereiro
por CLEIDE SILVA
De janeiro até agora, vendas caíram 20% ante igual período de 2014; montadoras devem adotar novas medidas de corte de produção
O mês de fevereiro continua fraco em vendas de veículos, a exemplo do que ocorreu no mês passado. Até quarta-feira, foram vendidas apenas 108 mil unidades, incluindo caminhões e ônibus, o que representa queda de 12,4% em relação a janeiro e de 24,7% na comparação com fevereiro do ano passado.
No acumulado de janeiro até agora, as vendas caíram 20,6% em relação a igual período de 2014, para 361,8 mil unidades, segundo dados do mercado.
Diante desse cenário, as montadoras estudam novas medidas de corte na produção e até demissões. A General Motors alega ter cerca de 700 trabalhadores excedentes na fábrica de São José dos Campos (SP), segundo o sindicato dos metalúrgicos local, que teme que ocorram demissões.
A empresa estendeu até esta sexta-feira um Programa de Demissão Voluntária (PDV) que deveria ter sido encerrado na sexta-feira na tentativa de atrair o pessoal que estava em lay-off (contratos suspensos) e que retornou ao trabalho na semana passada.
Até esta quinta-feira, contudo, o PDV tinha obtido apenas 84 adesões, segundo Antônio Ferreira de Barros, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos. “A situação está complicada, mas se tiver demissões nós vamos parar a fábrica.” Hoje, haverá assembleia com trabalhadores para discutir a situação na montadora.
Várias fábricas estão paradas nesta semana por causa da extensão do feriado do carnaval até esta sexta-feira. Adotaram essa medida a própria GM para a fábrica de São Caetano do Sul (SP), Ford, Scania, Mercedes-Benz, Fiat e MAN Latin America.
A MAN já definiu mais dez dias de férias coletivas a partir da próxima semana na fábrica de Resende (RJ). A Volkswagen fechou o terceiro turno de trabalho em Taubaté (SP) e deu férias de 20 dias a 250 trabalhadores a partir desta semana.
Média diária. Em razão do feriado de carnaval, este mês teve até quarta-feira dez dias úteis, enquanto em fevereiro do ano passado foram 12 dias. Nesse comparativo, a média diária de vendas caiu 9,7%, de 11.956 unidades para 10,8 mil. Mantido este ritmo, o mês pode fechar com vendas máximas de 200 mil veículos, o que representará o pior desempenho mensal em seis anos.
Em janeiro, as vendas já tinham caído 31,3% ante dezembro e 18,8% na comparação com o mesmo mês de 2014.
O segmento de caminhões segue com porcentuais elevados de queda. Até o dia 18, o tombo foi de 14,3% em relação a janeiro e de 46,4% ante os números de um ano atrás, com 3,1 mil unidades. O mesmo ocorre com o segmento de ônibus, que vendeu 882 unidades, metade do volume registrado há um ano e 13,7% menor que o de janeiro.
Nos automóveis e comerciais leves, cujas vendas somaram 103,9 mil unidades até agora, a queda foi de 12,3% em relação a janeiro e de 23,4% ante fevereiro do ano passado.
Os números previstos para o primeiro bimestre já levam executivos do setor automotivo a projetarem uma queda de 10% nas vendas este ano, muito acima, portanto, da previsão da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), que no fim de 2014 projetou estagnação do mercado, com resultados próximos aos 3,4 milhões de veículos vendidos no último ano.
“As perspectivas indicam um mercado muito baixo até junho, e só a partir de julho pode ocorrer alguma melhora, mas as montadoras terão de ser muito criativas para conseguir repetir 2014, o que será bastante difícil”, diz Paulo Roberto Garbossa, diretor da consultoria ADK.
Fonte: Estadão Notícias - 19/02/2015 e Endividado
O mês de fevereiro continua fraco em vendas de veículos, a exemplo do que ocorreu no mês passado. Até quarta-feira, foram vendidas apenas 108 mil unidades, incluindo caminhões e ônibus, o que representa queda de 12,4% em relação a janeiro e de 24,7% na comparação com fevereiro do ano passado.
No acumulado de janeiro até agora, as vendas caíram 20,6% em relação a igual período de 2014, para 361,8 mil unidades, segundo dados do mercado.
Diante desse cenário, as montadoras estudam novas medidas de corte na produção e até demissões. A General Motors alega ter cerca de 700 trabalhadores excedentes na fábrica de São José dos Campos (SP), segundo o sindicato dos metalúrgicos local, que teme que ocorram demissões.
A empresa estendeu até esta sexta-feira um Programa de Demissão Voluntária (PDV) que deveria ter sido encerrado na sexta-feira na tentativa de atrair o pessoal que estava em lay-off (contratos suspensos) e que retornou ao trabalho na semana passada.
Até esta quinta-feira, contudo, o PDV tinha obtido apenas 84 adesões, segundo Antônio Ferreira de Barros, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos. “A situação está complicada, mas se tiver demissões nós vamos parar a fábrica.” Hoje, haverá assembleia com trabalhadores para discutir a situação na montadora.
Várias fábricas estão paradas nesta semana por causa da extensão do feriado do carnaval até esta sexta-feira. Adotaram essa medida a própria GM para a fábrica de São Caetano do Sul (SP), Ford, Scania, Mercedes-Benz, Fiat e MAN Latin America.
A MAN já definiu mais dez dias de férias coletivas a partir da próxima semana na fábrica de Resende (RJ). A Volkswagen fechou o terceiro turno de trabalho em Taubaté (SP) e deu férias de 20 dias a 250 trabalhadores a partir desta semana.
Média diária. Em razão do feriado de carnaval, este mês teve até quarta-feira dez dias úteis, enquanto em fevereiro do ano passado foram 12 dias. Nesse comparativo, a média diária de vendas caiu 9,7%, de 11.956 unidades para 10,8 mil. Mantido este ritmo, o mês pode fechar com vendas máximas de 200 mil veículos, o que representará o pior desempenho mensal em seis anos.
Em janeiro, as vendas já tinham caído 31,3% ante dezembro e 18,8% na comparação com o mesmo mês de 2014.
O segmento de caminhões segue com porcentuais elevados de queda. Até o dia 18, o tombo foi de 14,3% em relação a janeiro e de 46,4% ante os números de um ano atrás, com 3,1 mil unidades. O mesmo ocorre com o segmento de ônibus, que vendeu 882 unidades, metade do volume registrado há um ano e 13,7% menor que o de janeiro.
Nos automóveis e comerciais leves, cujas vendas somaram 103,9 mil unidades até agora, a queda foi de 12,3% em relação a janeiro e de 23,4% ante fevereiro do ano passado.
Os números previstos para o primeiro bimestre já levam executivos do setor automotivo a projetarem uma queda de 10% nas vendas este ano, muito acima, portanto, da previsão da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), que no fim de 2014 projetou estagnação do mercado, com resultados próximos aos 3,4 milhões de veículos vendidos no último ano.
“As perspectivas indicam um mercado muito baixo até junho, e só a partir de julho pode ocorrer alguma melhora, mas as montadoras terão de ser muito criativas para conseguir repetir 2014, o que será bastante difícil”, diz Paulo Roberto Garbossa, diretor da consultoria ADK.
Fonte: Estadão Notícias - 19/02/2015 e Endividado
Suspensão de 70 planos de saúde entra em vigor; veja a lista e saiba o que fazer
por Maíra Teixeira
Segundo análise do Idec, 73% da operadoras e 31% dos planos de saúde são reincidentes
Começa a valer nesta quinta-feira (19) a suspensão da venda de 70 planos de saúde (oferecidos por 11 operadoras), anunciada na semana passada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A partir de hoje, os contratos não poderão mais ser vendidos, mas, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), quem já tem o serviço contratado deve ficar atento para que as empresas não cometam mais abusos.
A decisão da ANS foi tomada porque as empresas descumpriram os prazos máximos de atendimento. Além disso, elas apresentam reclamações sobre o atendimento ao usuário, como negativas indevidas de cobertura.
"Quem tem esses planos que foram punidos agora precisa ficar de olho e verificar como será o atendimento agora. Se novamente os planos e operadoras suspensos deixarem de prestar serviço, ou neguem atendimentos obrigatórios, é preciso que o consumidor faça denúncias ao Procon, ao poder Judiciário e principalmente à ANS", explica Joana Cruz, advogada do Idec.
Segundo análise do Idec, com base nas informações da ANS para essa suspensão específica, 73% da operadoras e 31% dos planos de saúde são reincidentes. O Idec aponta que dos 75 planos suspensos no último período, 22 continuam suspensos, enquanto das 11 operadoras envolvidas agora, 8 já tinham planos suspensos.
"Ou seja, mesmo com a suspensão anterior, as empresas não melhoram o atendimento. O resultado mostra que a ANS aplica mais um mecanismo para forçar operadoras a adotar uma postura de cumprimento de contrato, mas grande parte delas não se preocupou. É lamentável", afirma a advogada.
Para Joana, as operadoras adotam uma postura de só cumprir contratos quando são denunciadas à agência, "que precisa ter uma fiscalização mais ativa" na análise da advogada.
Para Idec, suspensão tem que ocasionar melhoria de serviços
De acordo com o Idec, a suspensão da venda deveria fazer com que as empresas prestassem um serviço melhor, na busca de não reincidirem no erro. "Para quem já tem o plano, o atendimento tem de melhorar. Se problemas persistirem, é dever do consumidor fazer nova denúncia. Isso ajuda a melhorar o sistema."
Para ela, as denúncias à agência são um instrumento que os consumidores têm para forçar que empresas parem com esse tipo de atitude. "A ANS é muito passiva, espera a denúncia chegar até ela. Por conta dessa passividade, quanto mais pessoas denunciarem, mais a ANS terá de atuar. O ideal seria que a a agência fiscalizasse de forma mais ativa."
Joana comenta que muita coisa precisa ser feita ainda no setor de saúde suplementar. "A ANS ainda não tem uma agenda regulatória para esse ano. Vamos aguardar que isso seja feito o mais breve possível. O órgão tem deixado que muitos procedimentos sejam negados pelas empresas. É preciso olhar para isso e corrigir essa discrepância."
Veja a lista dos planos de saúde suspensos, das operadoras abaixo:
– ALLIANZ SAÚDE S/A
– ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
– CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A
– COOPUS - COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS
– ECOLE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
– MINAS CENTER MED LTDA
– PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
– SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A
– UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
– UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO
– VIVA PLANOS DE SAÚDE LTDA
Fonte: Ig Notícias - 19/02/2015 e Endividado
Começa a valer nesta quinta-feira (19) a suspensão da venda de 70 planos de saúde (oferecidos por 11 operadoras), anunciada na semana passada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A partir de hoje, os contratos não poderão mais ser vendidos, mas, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), quem já tem o serviço contratado deve ficar atento para que as empresas não cometam mais abusos.
A decisão da ANS foi tomada porque as empresas descumpriram os prazos máximos de atendimento. Além disso, elas apresentam reclamações sobre o atendimento ao usuário, como negativas indevidas de cobertura.
"Quem tem esses planos que foram punidos agora precisa ficar de olho e verificar como será o atendimento agora. Se novamente os planos e operadoras suspensos deixarem de prestar serviço, ou neguem atendimentos obrigatórios, é preciso que o consumidor faça denúncias ao Procon, ao poder Judiciário e principalmente à ANS", explica Joana Cruz, advogada do Idec.
Segundo análise do Idec, com base nas informações da ANS para essa suspensão específica, 73% da operadoras e 31% dos planos de saúde são reincidentes. O Idec aponta que dos 75 planos suspensos no último período, 22 continuam suspensos, enquanto das 11 operadoras envolvidas agora, 8 já tinham planos suspensos.
"Ou seja, mesmo com a suspensão anterior, as empresas não melhoram o atendimento. O resultado mostra que a ANS aplica mais um mecanismo para forçar operadoras a adotar uma postura de cumprimento de contrato, mas grande parte delas não se preocupou. É lamentável", afirma a advogada.
Para Joana, as operadoras adotam uma postura de só cumprir contratos quando são denunciadas à agência, "que precisa ter uma fiscalização mais ativa" na análise da advogada.
Para Idec, suspensão tem que ocasionar melhoria de serviços
De acordo com o Idec, a suspensão da venda deveria fazer com que as empresas prestassem um serviço melhor, na busca de não reincidirem no erro. "Para quem já tem o plano, o atendimento tem de melhorar. Se problemas persistirem, é dever do consumidor fazer nova denúncia. Isso ajuda a melhorar o sistema."
Para ela, as denúncias à agência são um instrumento que os consumidores têm para forçar que empresas parem com esse tipo de atitude. "A ANS é muito passiva, espera a denúncia chegar até ela. Por conta dessa passividade, quanto mais pessoas denunciarem, mais a ANS terá de atuar. O ideal seria que a a agência fiscalizasse de forma mais ativa."
Joana comenta que muita coisa precisa ser feita ainda no setor de saúde suplementar. "A ANS ainda não tem uma agenda regulatória para esse ano. Vamos aguardar que isso seja feito o mais breve possível. O órgão tem deixado que muitos procedimentos sejam negados pelas empresas. É preciso olhar para isso e corrigir essa discrepância."
Veja a lista dos planos de saúde suspensos, das operadoras abaixo:
– ALLIANZ SAÚDE S/A
– ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
– CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A
– COOPUS - COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS
– ECOLE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
– MINAS CENTER MED LTDA
– PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
– SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A
– UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
– UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO
– VIVA PLANOS DE SAÚDE LTDA
Fonte: Ig Notícias - 19/02/2015 e Endividado
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