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Proposta do Procurador-Geral de pedir revisão da Lei de Anistia gera alta tensão e reação militar
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
Em tempos de crise de governabilidade, com o desgoverno comendo na mão do Congresso, risco concreto de falta de água e energia em grandes aglomerados urbanos, inflação, carestia, juros altos e falta de empregos que paguem bem, além de infindáveis escândalos de corrupção contra a desqualificada classe política, é preciso fazer uma pergunta que pode ter respostas de alta gravidade: O que levou o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, a desengavetar o desgastante e inútil debate sobre uma revisão (ou revogação) da Lei de Anistia do distante ano de 1979, ontem, na cerimônia de abertura do ano do Judiciário, em pleno Supremo Tribunal Federal?
A quebra da Lei de Anistia é classificada pela esmagadora maioria dos oficiais na ativa do Alto Comando do Exército e pelos militares de alta patente na reserva ou reforma como um ponto inegociável. Na opinião explícita de dezenas deles, mexer na anistia representaria um golpe institucional contra o qual as Forças Armadas se insurgiriam formalmente. Ainda mais porque a mexida, tradicionalmente proposta, obedece a um revisionismo cínico da mal contada história do Brasil.
A intenção permanente é tentar desmoralizar a imagem dos militares (muito bem vista pela opinião pública, segundo diferentes pesquisas), aplicando uma punição retroativa apenas aos "agentes do Estado" (policiais e militares) acusados de "violações dos direitos humanos", principalmente tortura e morte de militantes políticos. Curiosamente, a "revisão" livra a cara dos "agentes civis", pintados como "lutadores contra a ditadura", que cometeram barbaridades tão ou maiores que os servidores públicos que foram anistiados junto com eles. A mudança deseja poupar, como heróis, aqueles que mataram, assaltaram bancos, sequestraram, explodiram bombas, torturaram e assassinaram em nome de uma "revolução para implantar o comunismo no Brasil".
O que realmente deseja Janot servindo de porta-voz da proposta revisionista da anistia - que tanto agrada aos governantes de plantão? Primeira hipótese: ele estaria mais interessado em desviar o foco do Petrolão que tem poder real de derrubar a Presidenta da República, no mínimo, por improbidade administrativa? Segunda hipótese: Janot quer fazer média ou entrar na onda do movimento transnacional permanente que ataca a soberania do Brasil, aceitando que a Nação deva se curvar a qualquer decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos - que em 2010 determinou que o Brasil investigasse os crimes cometidos por agentes públicos durante a "ditadura militar"? Terceira Hipótese: Janot, por algum motivo, resolveu fabricar uma crise militar como forma de colocar o atual desgoverno ainda mais contra a parede? As três possibilidades são absolutamente plausíveis.
O fato objetivo é que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 2010, que a Lei de Anistia continua válida. A Comissão Nacional da Verdade, que mais funcionou como a "Omissão Nacional da Verdade" sobre os assuntos pós-1964, recomendou a ilegal responsabilização de agentes do Estado perdoados pela mesma Lei de Anistia que livrou a cara dos "revolucionários" que violaram explicitamente os direitos humanos fundamentais no mesmo período histórico. No STF, existem vários recursos pedindo a revisão da anistia. Não têm data para serem julgados. Falta "clima político" para entrarem na pauta.
A proposta de Janot irritou as legiões - que permanecem em seu silêncio obsequioso na ativa, enquanto a turma da reforma e reserva mantém o fogo. O Procurador-Geral pode ter dado sua contribuição para fabricar mais uma crise absolutamente dispensável no já crítico cenário brasileiro. Enquanto isso, todo mundo fica querendo saber quem são os políticos ladrões que agiram no Lava Jato do Petrolão, mas o Procurador-Geral protela a divulgação da informação...
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