Governo eleva alíquotas de contribuição previdenciária de empresas

Dando sequência às medidas de ajuste fiscal na economia, o governo publicou hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória 669 que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária das empresas sobre as receitas brutas. Na prática, a medida reduz a desoneração da folha de pagamentos, iniciada em 2011.
A MP dispõe também sobre a tributos ligados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro e altera os mecanismos de fiscalização no setor de bebidas frias.
No que se refere à contribuição previdenciária paga por determinados segmentos de empresas, o texto reduz a desoneração das folhas de pagamento. A desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos das empresas começou a ser adotada em 2011 para reduzir os gastos com a mão de obra e estimular a economia.
Segundo a MP, a partir de junho, o recolhimento das empresas passará de 2% para 4,5% sobre o faturamento bruto. As empresas que recolhiam 1%, passam a pagar 2,5% sobre o faturamento bruto.
Sobre os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, as regras suspendem a incidência de tributos federais referentes às importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades vinculadas ao evento a partir de hoje. A suspensão será convertida em isenção depois da comprovação do consumo de mercadorias ou serviços adquiridos, alugados ou arrendados, diz o texto.
Para as bebidas frias, o texto da MP diz que a Receita Federal poderá exigir de estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de bebidas a instalação de equipamentos contadores de produção. A Receita Federal poderá expedir normas complementares para a aplicação da medida. O texto entra em vigor no dia 1º de maio.
Outras medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo, esta semana, englobam um limite de até R$ 75,2 bilhões nos gastos entre janeiro a abril e um bloqueio no valor de R$ 142,6 bilhões em restos a pagar. Restos a pagar são os compromissos feitos pela administração pública empenhados durante determinado exercício, mas que acabaram não sendo pagos até o encerramento do ano.

Agência Brasil

Especialista prevê ações no STF contra benefício a cônjuge de deputados

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil Edição: Armando Cardoso

Congresso brasileiro é um dos mais caros do mundo, alerta especialista Arquivo/Valter Campanato/Agência Brasil

Ao autorizar o uso de verbas públicas para a compra de passagens aéreas de cônjuge de parlamentares, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acaba por criar mais um "telhado de vidro" para o Congresso Nacional. Na avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil, parlamentar que usa dinheiro público com esse propósito está sendo antiético e antirrepublicano, uma vez que, devido à crise, o momento exige corte de gastos. “E comete também uma ilegalidade, porque os benefícios à família não estão previstos na Constituição. Portanto é bastante possível que alguém entre com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa medida”, disse o professor de Ética Política da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Roberto Romano.
“É o indivíduo [que foi eleito] e não sua esposa, papai ou cachorrinho. Isso é inaceitável, além de antiético e antirrepublicano. Como justificar essas prerrogativas familiares em um país com uma crise econômica como a nossa? Os deputados deveriam mostrar solidariedade ao governo e economizar, em vez de fazer esse exibicionismo de privilégios. Trata-se de mais um péssimo exemplo de nosso Legislativo, que desconhece que, na República, todos são iguais”, acrescentou o especialista.

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• Eduardo Cunha diz que Câmara poderá rever passagem aérea para cônjuge

Para o diretor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), José Antonio Moroni, os benefícios concedidos por Eduardo Cunha evidenciam mais uma das contradições do Congresso Nacional. “Quem aprova isso são os mesmos deputados que têm defendido cortes ou reduções nos benefícios destinados às camadas mais baixas da população, como seguro-desemprego e pensões. Não dá para considerar isso ético de maneira nenhuma. Se eles quiserem, podem comprar passagens para as esposas ou maridos com o dinheiro do próprio salário, que é bastante alto.”
As contradições vão além. “Os deputados representam o povo. É de se esperar, portanto, que eles vivam também as limitações e a rotina da população. Representar passa por isso. Caso contrário, torna-se difícil para eles entender a realidade daqueles que representam. Têm de fazer contas para passar o mês; têm de calcular seus orçamentos; têm de passar o aperto que o brasileiro passa para poder representá-lo. Não pode estar tão descolado da realidade de seu representado. Não pode ter distanciamento. Se as verbas têm por objetivo facilitar a ele entender a rotina do representado, elas [as verbas] têm de dar limites a ele”, argumentou o diretor do Inesc.
Segundo o diretor do Inesc, os parlamentares recebem um “bolo de benefícios” bem maior do que passagens aéreas, muitos deles, bastante questionáveis. “[O uso dos] Correios, por exemplo. Antigamente era o único meio para o parlamentar prestar contas a seus eleitores. Portanto, até fazia sentido o valor significativo destinado a isso. Mas, com a internet, perdeu sentido usar material impresso para esse propósito. No entanto, a verba foi mantida e, ao longo do tempo, foi aumentada.”
Cientista político e especialista em comportamento eleitoral, o professor Leonardo Barreto explica que “por essas e outras o Legislativo brasileiro é o mais caro do mundo", com cada senador custando aos cofres públicos mais de R$ 33 milhões, e cada deputado, R$ 10,2 milhões por ano. "Para fazer esse cálculo, basta dividir o orçamento pelo número de parlamentares. Daí o fato de o Congresso estar entre as instituições que detêm os piores níveis de confiança da população”, disse ele.
Segundo Barreto, na Alemanha cada parlamentar custa aos cofres públicos R$ 3,4 milhões anuais; na França, R$ 2,8 milhões; no Canadá, R$ 2,3 milhões; no Reino Unido, R$ 2,2 milhões; no México, R$ 1,89 milhão, e na Argentina, R$ 1,29 milhão. Portugal e Espanha estão entre os mais baixos, com um gasto médio de R$ 952 mil e R$ 850 mil por parlamentar, respectivamente.
“Qualitativamente, isso também é um problema, porque a percepção de custo depende do beneficio que se tem. E, no nosso caso, a população não vê isso no Congresso. Infelizmente, a tendência é que essa situação piore, prejudicando ainda mais a reputação da Casa, que já estava lá no chão”, completou.

Agência Brasil

Os caminhoneiros brasileiros, de norte a sul, acostumados a carregar toneladas e toneladas da riqueza nacional, dia e noite, Brasil a fora, carregam hoje o sentimento de indignação e revolta que toma conta de milhões e milhões de brasileiros. Não é apenas pelo preço do óleo Diesel, e os cidadãos de bem que compartilham deste sentimento os apoiam. ‪#‎ADComunicação‬
‪#‎Nãoéapenaspelopreçododiesel‬
Via Senador Alvaro Dias

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Nível do Cantareira fica estável em 11,1%

Marli Moreira - Repórter da Agência Brasil Edição: Valéria Aguiar

Depois de permanecer 21 dias consecutivos em alta, o nível do Sistema Cantareira ficou estável em 11,1% de ontem (26) para hoje (27)Sabesp/Divulgação

Depois de permanecer 21 dias consecutivos em alta, o nível do Sistema Cantareira ficou estável em 11,1% de ontem (26) para hoje (27). Com a chuva mais frequentes em fevereiro, o manancial, que é o maior fornecedor de água para o abastecimento na região metropolitana de São Paulo, já captou de volta toda a água retirada da segunda cota do volume morto, o equivalente a 105 bilhões de litros.
O volume morto ou reserva técnica é a água que fica em nível mais profundo nas represas, bem abaixo das comportas. A um dia de encerrar o mês, as captações de chuva somam 293,7 milímetros (mm), muito acima da média histórica para fevereiro (199,1 mm), no conjunto de seis reservatórios do sistema. Há dois dias, as retiradas do Cantareira são feitas da primeira reserva técnica que, para ser recuperada integralmente, o nível precisa subir 18,1 pontos percentuais.
Também não houve alteração no nível do Sistema Alto Tietê, que opera com 18,3% de sua capacidade desde a última segunda-feira (23), mesmo com o registro de chuva. No acumulado do mês, esse sistema soma 301,4 mm, superando a média do mês (192 mm).
Nos demais sistemas, ocorreu queda apenas no Rio Grande (de 83,3% para 83,1%). No Guarapiranga o volume subiu de 59,8% para 60,1%; no Alto Cotia, de 37,7% para 38,6%, e no Rio Claro, de 35,7% para 35,8%.
Embora as precipitações de fevereiro tenham atenuado a crise hídrica , o diretor metropolitano da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Paulo Massato, avalia que ainda é cedo para definir a adoção de um racionamento rígido.
Durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Paulo, na última quarta-feira (25), ele informou que é preciso esperar o término do período de chuvas, que, normalmente, se estende até o final de março.
O presidente da Sabesp, Jerson Kelman, disse, na mesma sessão,  que não se pode descartar o rodízio. “Não está afastada a hipótese de rodízio, embora os cálculos indiquem que é um evento de baixa probabilidade”.

Agência Brasil

Publicada lei que adia entrada em vigor do Marco Regulatório das ONGs

Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil Edição: Valéria Aguiar

Lei adia entrada em vigor do Marco Regulatório das ONGs, sancionado em julho de 2014, pela presidenta Dilma Rousseff  Wilson Dias/Agência Brasil

Saiba Mais

• Governo adia entrada em vigor do Marco Regulatório das ONGs
• Sancionada lei que cria regras para convênios com ONGs

Lei publicada hoje (27) no Diário Oficial da União adia a entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, sancionado em julho pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei 13.102/2015 altera a data da lei que entraria em vigor no dia 30 de outubro de 2014. Com o novo prazo, as novas regras para parcerias e repasses de dinheiro da União a organizações não governamentais (ONGs) passam a valer no fim de julho de 2015, um ano após a sanção. No ano passado, a Medida Provisória 658 já previa a alteração da entrada em vigor do marco, até então prevista para 30 de outubro de 2014. A determinação agora está expressa em lei.
De acordo com o governo federal, a prorrogação atende a reivindicações de entidades da sociedade civil, municípios e outros órgãos que se manifestaram pela ampliação do prazo para se adaptarem às regras. Os 90 dias previstos originalmente pela lei não teriam sido suficientes para a transição.
O novo Marco Regulatório das ONGs prevê, entre outras regras, a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento. A lei também estabelece que o governo terá que fazer o chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras. As ONGs terão que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

Agência Brasil