O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) vai entrar na Justiça, ainda hoje (5), para tentar anular o decreto da prefeitura do Rio que aumentou em 13,3% as passagens de ônibus municipais. O aumento foi o maior dos últimos anos e é quase 100% superior à inflação do período, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O decreto está em vigor desde sábado (3).
O MP considerou inconstitucional o aumento das tarifas e decidiu pela abertura de inquérito civil público para apurar o que levou a prefeitura a conceder o reajuste, que eleva o preço do bilhete de R$ 3 para R$ 3,40.
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Segundo o promotor de Direito do Consumidor do Ministério Público, Rodrigo Terra, que vai pedir a suspensa da medida que autorizou o aumento, a irregularidade mais grave é que o decreto viola o contrato de concessão, pois deveria ter sido aplicado percentual de cerca de 6%, o que elevaria a tarifa para no máximo R$ 3,20.
"Se o Poder Executivo se reserva o direito de acrescentar qualquer valor a esse percentual é melhor rasgar o contrato de concessão. Da forma como está, ele [decreto] afronta a Constituição no que tange à concessão de serviços públicos, que só podem ser prestados depois de licitação própria, com a política de reajuste tarifário previamente estabelecida", explicou o promotor.
De acordo com a prefeitura, um dos argumentos para o valor estipulado para o reajuste é a determinação do Executivo estadual para que as concessionários de ônibus aumentem o número de coletivos dotados de refrigeração. A prefeitura, ao justificar o percentual concedido, disse que ainda nesta semana vai publicar resolução determinando o percentual da frota que terá que operar com aparelhos de ar condicionado.
Além disso, a prefeitura informou que, até o final deste ano, metade de frota tem de estar equipada com ar-condicionado. Atualmente apenas 28% da frota urbana na cidade do Rio tem refrigeração - ou seja, dos cerca de 9 mil ônibus que circulam na cidade, 2.500 são equipados com ar-condicionado.
Paralelamente, o movimento Passe Livre marcou, pelas redes sociais, uma manifestação para as 18h desta segunda-feira uma manifestação no Largo de São Francisco, no centro da cidade, para protestar contra o aumento.
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Com bancada sindical reduzida, trabalhadores temem retrocesso
Carolina Gonçalves - Repórter da Agência Brasil Edição: Graça Adjuto
O número de representantes da categoria no Legislativo caiu pela metade, de acordo com os resultados das urnas em outubro, e passará dos atuais 83 parlamentares para 46 a partir deste anoJosé Cruz/Agência Brasil
Com a menor bancada sindical no Congresso Nacional desde 1988, quando 44 sindicalistas compunham a representação no Legislativo, segundo levantamento do Sindicato de Servidores Públicos Federais (Sindsep), trabalhadores temem o retrocesso de direitos adquiridos ao longo dos últimos anos. O número de representantes da categoria no Legislativo caiu pela metade, de acordo com os resultados das urnas em outubro, e passará dos atuais 83 parlamentares para 46 a partir deste ano.
Por outro lado, a bancada empresarial que defende interesses de diversos setores manteve composição significativa na Câmara e no Senado, apesar de perder mais de 50 representantes na próxima legislatura. Os empresários passarão dos atuais 246 parlamentares para 190 no dia 1º de fevereiro.
Todos os números no Congresso podem mudar com as definições do Planalto sobre os cargos no Executivo, mas, ainda que nomes sejam cotados, o equilíbrio de forças dificilmente será alcançado. Do lado dos sindicalistas estão outros setores considerados vulneráveis como os movimentos indígenas e a comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e travestis).
Diante dos resultados das urnas, especialistas do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) concluíram que a nova composição do Congresso é a mais conservadora desde 1964, pelo número de parlamentares eleitos ligados a segmentos militares, policiais, religiosos e ruralistas. O analista político do Diap Antônio Augusto de Queiroz prevê que, com essa composição, a tendência é que “algumas conquistas, como a garantia dos direitos humanos, sejam interrompidas ou até regridam”.
Levantamento do Diap mostrou, por exemplo, que, enquanto nenhum dos candidatos que se autodeclarou indígena foi eleito para a Câmara dos Deputados, a bancada ruralista cresceu. Números da Frente Parlamentar da Agropecuária revelam que os representantes do setor passarão dos atuais 14 senadores e 191 deputados para 16 senadores e 257 deputados.
O novo cenário pode significar a retomada de matérias como a proposta de emenda à Constituição (PEC 215/00) que é alvo de protesto de grupos indígenas. O texto, que deve ser arquivado sem votação com o fim da atual legislatura, transfere a competência da União na demarcação das terras indígenas para o Congresso e possibilita a revisão das terras já demarcadas.
No caso de policiais e setores vinculados, como o de apresentadores de programas policialescos, foram eleitos 55 deputados, como o delegado da Polícia Federal Moroni Torgan (DEM), candidato mais votado do Ceará, com 277 mil votos, e o coronel da reserva da Polícia Militar Alberto Fraga (DEM), o mais votado no Distrito Federal, com 155 mil votos. Parte desses nomes defende propostas como a revisão do Estatuto do Desarmamento.
Na mesma linha, mais de 464 mil eleitores do Rio de Janeiro decidiram reeleger o atual deputado Jair Bolsonaro (PP), militar da reserva que segue para o sétimo mandato. Por outro lado, no mesmo estado, a população também elegeu, com mais de 144 mil votos, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), principal nome ligado ao movimento LGBT.
Para o cientista político Wagner de Melo Romão, professor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), esse tipo de contradição que se repetiu em outros estados reflete o “movimento múltiplo e plural” que se manifestou nos protestos de junho de 2013. “Não podemos ser muito alarmistas. Acho que o novo Congresso acaba expressando o que está presente na sociedade brasileira. Se por um lado a gente fala de crise de representação, por outro lado, nossas instituições estão funcionando, dando sentido a algo que está presente no eleitorado”, afirmou.
Romão reiterou que “junho significou a exposição mais clara de um acirramento que vem ocorrendo na sociedade, em que as posições políticas estão cada vez mais evidenciadas e radicalizadas”. Ele alertou para a diluição de partidos que comporão o Legislativo no próximo ano, considerando que na Câmara, por exemplo, o número de legendas representadas passará das atuais 22 para 28, a relação de parlamentares ligados a grupos de interesses específicos pode dificultar avanços de matérias sociais consideradas prioritárias pelo governo. “Vão acabar impondo seu poder de veto a eventuais modificações”, disse.
Para Wagner Romão, a relação com o Executivo, que “é sempre muito difícil no âmbito federal, desde o início do governo Lula [Luiz Inácio Lula da Silva]”, tende a se acirrar. “A base de governo, a maioria criada pelo Executivo, nunca foi totalmente estável. A gente pode verificar que na maioria das votações, quando há acordo e negociações, o governo tende a vencer porque constitui uma maioria, no entanto em algumas votações mais polêmicas, essa base não se mostra tão forte assim. Isso tende a se aprofundar.”
Se no Congresso o PT e o PMDB perderam parlamentares e o governo ainda contabilizou queda no apoio de legendas como o PSB, nos estados, a fragmentação se repetiu. “Mas, o que a gente vê nos estados é que os governadores conseguem manipular, com mais facilidade, nos seus rincões, essa divisão tão grande de partidos. Coisa diferente do que ocorre no plano federal”, disse Romão.
O PMDB elegeu sete governadores, entre eles, o do Rio de Janeiro e o do Rio Grande do Sul, o maior número entre as legendas. Do PT, foram eleitos cinco nomes nos estados, entre eles, os dos governadores de Minas Gerais e da Bahia. Os tucanos conquistaram cinco governos, e o PSB elegeu três governadores. O PSD conquistou a chefia de dois governos estaduais e o PDT, também de dois. Pelo PCdoB, foi eleito o governador do Maranhão, pelo PROS, o governador do Amazonas, e o PP elegeu a única governadora do país, Suely Campos, de Roraima.
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