As dificuldades de o governo conseguir aumentar o esforço fiscal em um ano de crise estão se dissipando. As medidas de ajuste divulgadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, equivalem a quase toda a meta de superávit primário prevista para a União em 2015. Segundo levantamento da Agência Brasil, o corte de gastos públicos e o aumento de tributos anunciados até agora gerarão economia de R$ 51,4 bilhões em 2015.
A meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) totaliza R$ 55,3 bilhões neste ano, 1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). O ajuste fiscal, portanto, equivale a 93% da meta estipulada.
A maior parte do ajuste vem do corte de gastos, que somam R$ 30,8 bilhões. Desse total, R$ 18 bilhões correspondem às restrições ao seguro-desemprego, à pensão por morte e ao seguro-defeso (que cobre o período de inatividade de pescadores). Outros R$ 9 bilhões vêm da suspensão dos repasses do Tesouro Nacional à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que subsidia as tarifas de energia.
O governo economizará mais R$ 3,8 bilhões provenientes da limitação dos gastos mensais não obrigatórios a um dezoito avos da verba gasta em 2014. A estimativa leva em consideração que o Orçamento Geral da União para 2015 seja aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro. Caso a votação atrase, o governo federal poupará R$ 1,9 bilhão adicionais por mês, de acordo com o Ministério do Planejamento.
Os aumentos de tributos completam o ajuste fiscal, com arrecadação esperada de R$ 20,6 bilhões. Do montante, a maior parte, R$ 12,2 bilhões, virá do aumento dos tributos sobre os combustíveis. Haverá ainda R$ 7,4 bilhões referentes ao reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o crédito a pessoas físicas; R$ 700 milhões da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos importados e R$ 381 milhões do novo modelo de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na cadeia de cosméticos.
Para alcançar a meta de R$ 55,3 bilhões de superávit para o Governo Central, a equipe econômica pode cortar investimentos ou contar com o atraso na aprovação do orçamento. O governo precisa ainda da aprovação do Congresso Nacional de pontos que dependem de medida provisória: o corte no seguro-desemprego e na pensão por morte e o aumento do PIS/Cofins dos importados.
A meta de superávit primário para o setor público consolidado – que acrescenta estados e municípios – chega a R$ 66,3 bilhões (1,2% do PIB). Dessa forma, as prefeituras e os governos estaduais precisarão economizar R$ 11 bilhões em 2015. As estatais federais não são obrigadas a fazer esforço fiscal, mas não podem registrar déficit primário.
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Micro e pequenas empresas têm até o fim do mês para aderir ao Simples Nacional
Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil Edição: Denise Griesinger
Micro e pequenas empresas têm até o dia 30 de janeiros para solicitar, no Portal do Simples Nacional, a alteração do regime de tributaçãoMarcello Casal Jr./Agência Brasil
As micro e pequenas empresas em atividade que desejam alterar o regime atual de tributação e aderir ao Simples Nacional têm até sexta-feira (30) para fazer a opção. Caso o pedido de alteração seja aceito, a mudança retroagirá ao dia 1º de janeiro, mas se perder o prazo, a migração só será permitida no início de 2016. O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
“As empresas interessadas devem fazer uma avaliação tributária com auxílio de especialistas para identificar qual regime tributário é o mais adequado para a empresa durante o ano de 2015. É importante que não seja deixado para a última hora pois no momento da opção pode ser que surja alguma pendência, algum débito tributário, que precise ser pago ou parcelado”, aconselha o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago.
A solicitação de opção, informou, deve ser feita no Portal do Simples Nacional na internet, clicando em Simples Nacional – Serviços; Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação em Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional.
A análise da solicitação é feita pela União, por estados e municípios em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências com nenhum ente federativo. O prazo de opção atende também as novas atividades autorizadas pela Lei Complementar 147, de agosto de 2014, como medicina, veterinária, odontologia, engenharia, entre outras, que podem fazer parte do novo regime.
Nas contas dos especialistas, explica Silas Santiago, para um dentista, por exemplo, a opção pelo Simples Nacional é vantajosa dependendo se a empresa tem empregados ou não. Ou seja, depende de quantos funcionários são empregados na atividade.
“Se essa empresa paga 5% de Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) fora do Simples Nacional, é vantajoso ele trocar se forem destinados 13% em salário ou pro labore(remuneração dos sócios) na conta. Ou seja, para cada R$ 100 de faturamento, ser forem destinados R$ 13, no caso. A partir daí, o Simples se torna mais vantajoso quanto maior for a mão de obra empregada”, destaca.
Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 3,6 milhões e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços para o exterior, desde que as receitas de exportação também não excedam o mesmo valor. O Simples abrange a participação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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